Embora tenha sido aprovado no Congresso em 2023, este tema continua sendo o centro de uma batalha jurídica e legislativa intensa que se desenrolará em 2024/2025.
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O que é: O projeto estabelece que os povos indígenas só têm direito à demarcação das terras que ocupavam fisicamente na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
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Status Atual: O Congresso aprovou a lei. O presidente Lula vetou os principais trechos. O Congresso derrubou os vetos, promulgando a lei (Lei 14.701/2023). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia julgado a tese do Marco Temporal como inconstitucional. Atualmente, há novos recursos no STF para derrubar a lei aprovada pelo Congresso. A tensão entre os poderes é máxima.
Dados e Pontos Críticos:
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Impacto nas Demarcações: Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), existem mais de 300 processos de demarcação de terras indígenas em aberto que seriam diretamente afetados ou paralisados caso a tese do marco temporal prevaleça definitivamente.
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Argumento a Favor (Ruralistas): Traz segurança jurídica para produtores rurais que possuem títulos de terra em áreas reivindicadas, evitando desapropriações de áreas produtivas.
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Argumento Contra (Ambientalistas e Indígenas): Ignora o histórico de expulsões violentas sofridas pelos indígenas antes de 1988 e coloca em risco áreas cruciais para a preservação ambiental, já que as terras indígenas são as barreiras mais eficazes contra o desmatamento.
2. Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021 – antigo PL 3.729/04)
Este é considerado por muitos especialistas o projeto com maior potencial de impacto ambiental sistêmico no Brasil.
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O que é: O projeto visa criar uma lei geral para unificar e simplificar as regras do licenciamento ambiental no país. O objetivo declarado é destravar obras de infraestrutura e empreendimentos econômicos, reduzindo a burocracia.
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Status Atual: Já foi aprovado na Câmara dos Deputados (em 2021) e aguarda votação no Senado Federal, onde enfrenta maior resistência e está sob análise das comissões de Meio Ambiente e Agricultura.
Dados e Pontos Críticos:
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Licença por Adesão e Compromisso (LAC): O ponto mais polêmico é a criação de uma espécie de “autolicenciamento” para atividades consideradas de risco baixo ou médio. O empreendedor declara que cumpre as regras e a licença é emitida automaticamente, sem análise prévia do órgão ambiental.
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Isenção de Licenciamento: O texto aprovado na Câmara dispensa de licenciamento diversas atividades, incluindo obras de saneamento básico, manutenção de estradas e certas atividades agropecuárias.
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Risco ao Pantanal e Amazônia: Críticos apontam que a flexibilização excessiva, sem estrutura de fiscalização posterior, pode levar a desastres ambientais e aumento do desmatamento em biomas sensíveis. O argumento dos defensores é que a demora atual (que pode levar anos para uma licença) trava o desenvolvimento do país (dados da CNI indicam bilhões em investimentos parados por burocracia ambiental).
Contexto Geral e Dados de Referência
Para entender a urgência desses votos, é necessário olhar para o cenário atual:
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Desmatamento na Amazônia (INPE): Houve uma queda de cerca de 50% no desmatamento da Amazônia em 2023 em comparação com 2022 (segundo dados preliminares do sistema DETER/INPE). O governo atribui isso à retomada da fiscalização (Ibama/ICMBio).
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Desmatamento no Cerrado (INPE): Em contrapartida, o Cerrado viu um aumento alarmante de 43% no desmatamento no mesmo período, tornando-se o novo foco da destruição ambiental, impulsionado principalmente pela expansão da fronteira agrícola.
As leis acima têm o potencial de acelerar ou frear essas tendências, dependendo de como forem implementadas.
Referências para Aprofundamento
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Agência Câmara de Notícias: Fonte oficial para acompanhar a tramitação dos projetos (PL 2159/2021 e outros).
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Agência Senado: Fonte oficial para acompanhar os debates nas comissões do Senado.
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Instituto Socioambiental (ISA): Monitoramento detalhado sobre legislações que afetam povos indígenas e o meio ambiente (especialmente dados sobre o Marco Temporal).
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Observatório do Clima: Análises técnicas sobre o impacto climático dos projetos de lei em tramitação (Monitoramento da “Pauta da Destruição”).
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SOS Mata Atlântica e WWF Brasil: Posicionamentos técnicos de ONGs sobre os riscos da flexibilização do licenciamento ambiental.
