O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira, 30 de maio, ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774), que questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, do estado de Mato Grosso. A norma proíbe a concessão de benefícios fiscais e a doação...