Termos de Uso - Agro Nortão

1. Aceitação e Atualizações dos Termos

⚖️ LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR O SITE AGRO NORTÃO

Ao continuar navegando, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos aqui estabelecidos.

1.1. Acordo Juridicamente Vinculante

Os presentes Termos de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[UF], [CEP] ("Agro Nortão", "nós", "nosso" ou "portal"), operadora do site www.agronortao.com.br ("Site" ou "Portal").

Ao acessar, navegar, visualizar conteúdo, cadastrar-se, enviar dados, comentar, candidatar-se a vagas ou utilizar qualquer funcionalidade deste Site, você declara expressamente que:

Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
Leu e concorda com nossa Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Publicidade;
Possui capacidade civil plena para contratar nos termos da legislação brasileira (maior de 18 anos ou emancipado);
Caso seja menor de idade, declara possuir autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilizar o Site;
Aceita vincular-se a todas as condições, obrigações, isenções e limitações aqui estabelecidas.

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1.2. Atualizações e Modificações

Reservamo-nos o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições destes Termos de Uso a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio individual. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação nesta página, sendo identificadas pela atualização da data no topo do documento ("Última atualização").

É de sua responsabilidade revisar periodicamente estes Termos de Uso. O uso continuado do Site após qualquer modificação constitui aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as modificações, você deve cessar imediatamente o uso do Site.

Para alterações substanciais que afetem direitos fundamentais (ex.: mudanças em isenções de responsabilidade, foro competente, formas de uso do conteúdo), publicaremos aviso destacado na página inicial do Site por período mínimo de 7 (sete) dias corridos.

Fundamento legal: Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), arts. 104, 107, 421 e 422 (autonomia da vontade, boa-fé objetiva); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 6º, III e 46 (informação adequada e clara).

2. Descrição do Serviço e Elegibilidade

2.1. Perfil Editorial e Escopo Regional

O Agro Nortão é um portal de notícias e informações especializado no agronegócio da região norte do estado de Mato Grosso, com foco nos municípios de Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Vera, Tapuruquara, Cláudia, Feliz Natal e demais cidades da região. Nosso portal oferece aos usuários:

Notícias e Reportagens: Cobertura jornalística diária sobre culturas agrícolas (soja, milho, algodão, feijão, arroz), pecuária (boi gordo, leite, aves, suínos), mercado de commodities, políticas públicas para o agro, tecnologia agrícola (agricultura de precisão, 5G no campo, drones, inteligência artificial), sustentabilidade, recursos hídricos e desenvolvimento regional;
Podcast AgroPode: Conteúdo em áudio e vídeo disponível no canal YouTube "Mais Nortão", com entrevistas aprofundadas com empresários do agronegócio, ex-prefeitos, deputados, produtores rurais, pesquisadores, consultores e líderes do setor. O AgroPode traz debates sobre mercado, inovação, desafios e oportunidades do agronegócio mato-grossense;
Colunas de Opinião: Artigos assinados por especialistas, consultores agronômicos, economistas, advogados, pesquisadores e profissionais do agronegócio, refletindo análises técnicas, perspectivas de mercado e opiniões autorais;
Informações de Mercado: Cotações atualizadas de commodities (soja, milho, boi gordo, algodão), preços de insumos (fertilizantes, defensivos, sementes), índices de mercado (B3, CME, CBOT), análises de tendências e projeções de safra — com caráter estritamente informativo e não vinculativo;
Clima e Meteorologia: Previsões do tempo diárias e semanais, alertas meteorológicos (chuvas intensas, geadas, períodos de seca), mapas de precipitação, temperatura e umidade para planejamento de plantio, aplicação de defensivos e colheita;
Vagas de Emprego: Divulgação gratuita de oportunidades profissionais no setor agrícola, agroindustrial, veterinário, zootécnico, administrativo e serviços correlatos, com recepção e encaminhamento de currículos para empresas anunciantes;
Blog e Conteúdo Multimídia: Vídeos, podcasts, infográficos, guias práticos, webinars e materiais educativos sobre boas práticas agrícolas, manejo de culturas, gestão de fazendas e inovação no campo;
Publicidade e Conteúdo Patrocinado: Espaços publicitários para empresas, produtos e serviços do setor (sementes, defensivos, máquinas, implementos, crédito rural, consultorias, cooperativas, tradings), devidamente identificados conforme legislação vigente.

2.2. Escopo Geográfico e Alcance

Embora nosso foco editorial seja a região norte de Mato Grosso, o Site é acessível globalmente via internet. Podemos abordar temas de interesse estadual, nacional e internacional relacionados ao agronegócio quando relevante para nosso público (ex.: políticas federais para o agro, acordos comerciais internacionais, tecnologias globais aplicáveis ao contexto regional).

2.3. Natureza Informativa — Isenções Importantes

⚠️ AVISO FUNDAMENTAL — LEIA COM ATENÇÃO:

O conteúdo disponibilizado no Agro Nortão possui caráter exclusivamente informativo, jornalístico, educacional e de entretenimento, não devendo ser interpretado ou utilizado como:

a) Consultoria ou Assessoria Técnica Agrícola:

Recomendações, sugestões ou informações sobre manejo de culturas, aplicação de defensivos agrícolas, nutrição de plantas ou animais, práticas de cultivo, pecuária, controle de pragas e doenças, irrigação ou qualquer técnica agronômica NÃO substituem a orientação de profissional habilitado (engenheiro agrônomo, médico veterinário, zootecnista, técnico agrícola) com registro ativo no respectivo conselho de classe (CREA-MT, CRMV-MT).

Decisões técnicas sobre sua propriedade rural, lavoura ou rebanho devem ser tomadas com base em diagnóstico profissional, análise de solo, condições climáticas locais, histórico da área e legislação aplicável (ex.: receituário agronômico obrigatório para defensivos).

b) Consultoria ou Assessoria Financeira/de Investimentos:

Informações sobre preços de commodities, cotações da bolsa, tendências de mercado, análises econômicas, estratégias de comercialização (hedge, contratos futuros, barter) ou recomendações de investimento NÃO constituem aconselhamento financeiro profissional.

Não recomendamos compra, venda ou investimento em ativos, commodities, ações ou fundos. Decisões financeiras e de comercialização devem ser tomadas com o suporte de profissional certificado (assessor de investimentos certificado pela ANCORD, economista, contador, consultor financeiro), considerando seu perfil de risco, objetivos e situação patrimonial.

c) Previsão Meteorológica Oficial ou Garantida:

Dados de clima, tempo, precipitação, temperatura e alertas meteorológicos são fornecidos por fontes terceiras (ex.: INMET, CPTEC/INPE, serviços meteorológicos privados) e têm caráter estimativo e probabilístico.

Para decisões críticas e de alto risco (ex.: aplicação de defensivos, início de colheita, plantio em janela estreita), consulte fontes oficiais (Instituto Nacional de Meteorologia — INMET, Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos — CPTEC/INPE) ou contrate serviços meteorológicos especializados para sua região.

Não nos responsabilizamos por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base exclusiva em previsões meteorológicas publicadas no Site.

d) Aconselhamento Jurídico:

Comentários, análises ou informações sobre legislação agrária, ambiental, trabalhista, tributária, contratos rurais, regulamentação de defensivos ou políticas públicas não substituem orientação jurídica profissional de advogado habilitado na OAB.

e) Garantia de Resultados:

Técnicas, produtos, sementes, defensivos, fertilizantes, máquinas, práticas agronômicas, estratégias de mercado ou qualquer informação mencionada em reportagens, artigos, entrevistas ou podcasts não possuem garantia de eficácia, adequação ou resultado específico para sua propriedade, solo, clima, cultura ou rebanho.

Resultados agrícolas dependem de múltiplos fatores (solo, clima, manejo, genética, pragas, doenças, mercado) e variam significativamente entre propriedades e regiões.

🔴 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

O Agro Nortão não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva em informações publicadas no Site. Todo conteúdo deve ser validado por profissional competente antes de aplicação prática.

Use o Site como fonte de informação e inspiração, mas sempre busque orientação técnica, financeira, jurídica ou meteorológica profissional para decisões importantes.

Fundamento legal: Exercício regular de direito de informação jornalística (Constituição Federal, art. 5º, IX e XIV; art. 220), com observância de boa-fé objetiva e dever de informação adequada (CDC, art. 6º, III c/c art. 31); Código Civil, art. 186 (responsabilidade por ato ilícito) e art. 927 (responsabilidade civil).

3. Conteúdo e Propriedade Intelectual

3.1. Direitos do Agro Nortão e de Terceiros (Lei 9.610/1998)

Todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, artigos, reportagens, notícias, fotografias, ilustrações, vídeos, podcasts (AgroPode), áudios, infográficos, gráficos, tabelas, mapas, marcas, logotipos, layout, design gráfico, código-fonte, scripts, banco de dados e compilação de dados ("Conteúdo"), é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual nos termos da:

Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais — LDA);
Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial — LPI);
Convenção de Berna para Proteção de Obras Literárias e Artísticas;
Tratado OMPI sobre Direitos de Autor (WCT) e demais tratados internacionais.

3.2. Titularidade do Conteúdo

a) Conteúdo Original do Agro Nortão:

Reportagens, notícias, editoriais, vídeos, podcasts (AgroPode), infográficos e demais materiais produzidos por nossa equipe jornalística, editorial e de produção são de titularidade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL], protegidos por direitos autorais patrimoniais e morais (LDA, arts. 22-29 e 24-27).

b) Conteúdo de Colunistas e Colaboradores:

Artigos assinados por colunistas externos, especialistas e colaboradores são de titularidade de seus respectivos autores, que nos concedem licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado de publicação, reprodução, distribuição, comunicação ao público e disponibilização no Site, redes sociais oficiais (Facebook, Instagram, LinkedIn, Twitter/X, YouTube), newsletter e canais associados.

Os autores retêm direitos morais (paternidade, integridade) e podem republicar seus artigos em outros veículos, desde que mencionem a publicação original no Agro Nortão.

c) Conteúdo de Terceiros e Fontes Externas:

Fotografias, vídeos, infográficos, dados de mercado, previsões meteorológicas ou textos de agências de notícias, bancos de imagens (ex.: Getty Images, Shutterstock, Unsplash), institutos de pesquisa (IBGE, CONAB, IMEA, Embrapa) ou parceiros editoriais são utilizados mediante:

Licença comercial (compra de direitos de uso);
Cessão de direitos pelo autor ou titular;
Creative Commons (quando aplicável, com atribuição de crédito conforme licença);
Direito de citação (fair use jornalístico — LDA, art. 46, I: citação de trechos com fins informativos, sem prejuízo à obra original, com indicação de fonte).

Todo conteúdo de terceiros é devidamente creditado com indicação de autoria, fonte ou licença.

d) Marcas, Logotipos e Identidade Visual:

As marcas "Agro Nortão", "AgroPode", "Mais Nortão", logotipos, slogans, identidade visual e demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva de [RAZÃO SOCIAL] ou licenciados de terceiros, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado o uso não autorizado dessas marcas em produtos, serviços, publicações, materiais promocionais ou qualquer finalidade comercial sem autorização prévia e por escrito.

3.3. Proteção Legal e Vedações

É expressamente proibido, salvo autorização prévia e por escrito de [RAZÃO SOCIAL] enviada para [EMAIL_JURIDICO]:

Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, exibir publicamente, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo do Site;
Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, créditos de autoria, marcas d'água, logos ou assinaturas de fotógrafos/autores;
Republicar reportagens completas em outros sites, blogs, portais, redes sociais ou publicações impressas sem atribuição de crédito explícito ("Fonte: Agro Nortão — [URL DA MATÉRIA]") e link para a matéria original;
Utilizar técnicas de scraping, crawling, mineração de dados, extração automatizada ou robôs para coletar, copiar ou indexar conteúdo do Site sem autorização;
Baixar episódios do podcast AgroPode de plataformas de terceiros (YouTube, Spotify) para republicação, edição, remix ou distribuição não autorizada;
Utilizar as marcas "Agro Nortão", "AgroPode", "Mais Nortão", logotipos ou identidade visual em produtos, serviços, publicações, eventos, palestras ou materiais de terceiros sem licença;
Criar sites, páginas ou perfis falsos que se passem pelo Agro Nortão, utilizem nossa marca ou induzam confusão sobre associação, patrocínio ou endosso;
Incorporar o Site em frames ou iframes de terceiros de forma a ocultar nossa identidade, publicidade ou navegação.

⚖️ CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DE VIOLAÇÕES:

Qualquer uso do Conteúdo em desacordo com esta licença constitui violação de direitos autorais e poderá ensejar:

Medidas cíveis: Indenização por danos materiais (lucros cessantes, perda de receita publicitária) e morais (dano à reputação), conforme arts. 102-110 da Lei 9.610/1998; busca e apreensão; suspensão de divulgação; perdas e danos;
Medidas criminais: Violação de direito autoral (Código Penal, art. 184, § 1º e 2º: detenção de 3 meses a 1 ano ou multa; reclusão de 2 a 4 anos e multa para fins comerciais);
Notificação a plataformas: DMCA Takedown Notice a Google, Facebook, YouTube, hospedagens para remoção de conteúdo copiado.

3.4. Licença Limitada de Uso Concedida ao Usuário

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável, não sublicenciável e pessoal para:

Acessar e visualizar o Conteúdo do Site exclusivamente para uso pessoal, não comercial e informativo, em dispositivos de sua propriedade ou controle;
Compartilhar links diretos de matérias específicas em redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn, Twitter/X, WhatsApp), e-mails ou mensagens privadas, desde que mantidos intactos o título original, crédito de autoria e URL;
Citar trechos curtos de reportagens ou artigos em trabalhos acadêmicos, pesquisas, artigos jornalísticos ou análises críticas, desde que com citação expressa da fonte ("Fonte: Agro Nortão, [Título da Matéria], [Data]. Disponível em: [URL]. Acesso em: [Data]"), limitado ao direito de citação previsto no art. 46, I, da Lei 9.610/1998 (trechos curtos, fins informativos, sem prejuízo à obra);
Incorporar (embed) vídeos do podcast AgroPode publicados em nosso canal oficial do YouTube, quando disponível botão de compartilhamento/embed, mantendo player original do YouTube com créditos e links.

3.5. Usos Permitidos Sem Autorização Prévia (com Crédito Obrigatório)

Compartilhamento de link direto para matéria em redes sociais ou mensagens;
Citação de até 2 (dois) parágrafos de reportagem em artigos, blogs ou trabalhos acadêmicos, com crédito completo e link;
Embed de vídeos do AgroPode via player oficial do YouTube (não download e republicação);
Uso de dados de mercado (cotações, preços) agregados e atualizados diariamente, desde que com crédito ("Dados: Agro Nortão").

3.6. Usos que Exigem Autorização Prévia por Escrito ([EMAIL_JURIDICO])

Republicação integral de reportagens em sites, portais, revistas impressas ou digitais;
Uso comercial de fotografias, vídeos ou infográficos (ex.: publicidade, material promocional, apresentações comerciais);
Tradução e republicação de conteúdo em idiomas estrangeiros;
Criação de obras derivadas (adaptações, resumos, compilações temáticas, e-books);
Exibição pública em eventos, feiras, palestras, treinamentos ou cursos comerciais;
Licenciamento de episódios do podcast AgroPode para rádios, TVs ou plataformas de streaming;
Uso das marcas "Agro Nortão", "AgroPode" ou "Mais Nortão" em produtos, serviços, eventos ou parcerias.

Fundamento legal: Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), arts. 7º (obras protegidas), 22-29 (direitos patrimoniais), 24-27 (direitos morais), 28-45 (transferência de direitos), 46 (limitações — citação), 102-110 (sanções cíveis); Código Penal, art. 184 (violação de direito autoral); Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), arts. 189-190 (crimes contra marcas).

4. Conteúdo de Terceiros, Colunistas e Podcast AgroPode

4.1. Opiniões de Colunistas e Entrevistados

O Agro Nortão publica colunas de opinião, artigos assinados e entrevistas de especialistas, consultores agronômicos, economistas, advogados, pesquisadores, empresários, políticos e profissionais do agronegócio ("Colunistas" ou "Entrevistados"). Esses conteúdos, especialmente os episódios do podcast AgroPode, refletem a visão pessoal, análise técnica ou opinião de seus autores e entrevistados, não representando necessariamente a opinião, posição editorial, recomendação ou endosso do Agro Nortão.

📌 Disclaimer Editorial:

As opiniões expressas em artigos assinados, entrevistas do AgroPode e colunas são de responsabilidade exclusiva de seus autores e entrevistados. O Agro Nortão não valida, endossa ou se responsabiliza por análises, previsões, recomendações técnicas, opiniões políticas ou perspectivas de mercado apresentadas por terceiros.

4.2. Responsabilidade pelo Conteúdo de Colunistas

Os colunistas e entrevistados são exclusivamente responsáveis pela veracidade, exatidão, originalidade, legalidade e adequação de suas contribuições. O Agro Nortão não se responsabiliza por:

Opiniões controversas, análises de mercado, previsões ou recomendações técnicas expressas em artigos assinados ou entrevistas;
Erros factuais, imprecisões técnicas ou informações desatualizadas em colunas de opinião;
Violações de direitos de terceiros (direitos autorais, marcas, privacidade, honra) em conteúdo de colunistas;
Danos, perdas ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em opiniões de colunistas ou entrevistados do AgroPode.

Eventuais reclamações, contestações ou ações judiciais relacionadas a conteúdo de colunistas devem ser direcionadas diretamente ao autor, que concorda em indenizar e isentar o Agro Nortão de quaisquer responsabilidades, custos ou danos decorrentes de seu conteúdo.

4.3. Curadoria Editorial e Limites

Embora não exerçamos controle prévio sobre o conteúdo de colunistas e entrevistados do AgroPode, reservamo-nos o direito de:

Recusar a publicação de artigos que violem estes Termos de Uso, a legislação vigente, padrões éticos jornalísticos ou nossa linha editorial;
Editar títulos, subtítulos, intertítulos e realizar ajustes de formatação, ortografia e gramática para adequação ao layout do Site, sem alterar o conteúdo substantivo ou opinião do autor;
Inserir avisos de isenção de responsabilidade (disclaimers) em artigos que contenham opiniões polêmicas, análises de risco ou informações sensíveis;
Remover ou despublicar conteúdo que, após publicação, seja identificado como violador de direitos de terceiros, enganoso, difamatório, discriminatório ou em grave desacordo com nossa linha editorial;
Suspender ou encerrar parcerias com colunistas que violem reiteradamente estes Termos ou comprometam a credibilidade do portal.

4.4. Conteúdos Não Aceitos (Linha Editorial)

Não publicamos artigos, colunas, entrevistas ou conteúdos que:

Contenham informações comprovadamente falsas, enganosas, fraudulentas ou fake news;
Violem direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou privacidade de terceiros;
Apresentem discurso de ódio, discriminação (raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem), incitação à violência ou apologia a crimes;
Sejam difamatórios, injuriosos ou caluniosos contra pessoas, empresas ou instituições (crimes contra a honra — Código Penal, arts. 138-140);
Promovam produtos, serviços ou práticas ilegais (ex.: defensivos agrícolas não registrados no MAPA, agrotóxicos contrabandeados, esquemas fraudulentos, venda de terras griladas);
Contenham conteúdo sexual explícito, obsceno ou inadequado ao perfil profissional e familiar do Site;
Violem segredos industriais, informações privilegiadas (insider trading) ou legislação de concorrência;
Façam publicidade velada (advertorial não identificado) em violação ao Código de Defesa do Consumidor (art. 36) e CONAR.

4.5. Podcast AgroPode — Entrevistas e Debates

O podcast AgroPode, produzido pelo canal YouTube "Mais Nortão", apresenta entrevistas com empresários, ex-prefeitos, deputados, produtores rurais, consultores e especialistas do agronegócio da região norte de Mato Grosso. Os anfitriões Tony Lennon e Wesley Tecchio conduzem conversas aprofundadas sobre mercado, inovação, desafios e oportunidades do setor.

Natureza do conteúdo do AgroPode:

Formato jornalístico e de entretenimento: Entrevistas, debates, análises e opiniões;
Opiniões dos entrevistados: Refletem perspectivas pessoais, experiências e análises dos convidados, não constituindo posição oficial do Agro Nortão;
Sem validação técnica: Informações técnicas, recomendações agronômicas ou análises de mercado apresentadas por entrevistados não são validadas ou endossadas pelo Agro Nortão;
Direitos de imagem: Entrevistados autorizam previamente a gravação, edição e publicação de sua imagem, voz e depoimentos no YouTube, redes sociais e plataformas de streaming.

4.6. Procedimento de Notificação e Remoção de Conteúdo (MCI art. 19)

Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros (Marco Civil da Internet):

Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Agro Nortão, como provedor de aplicações de internet, somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (colunistas, comentários de usuários, conteúdo compartilhado) se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do serviço, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Canal Extrajudicial de Notificação (Boa-Fé):

Embora a legislação brasileira exija ordem judicial para remoção obrigatória de conteúdo, disponibilizamos canal extrajudicial de notificação para que titulares de direitos ou prejudicados possam reportar conteúdos potencialmente violadores, visando resolução ágil e de boa-fé.

📧 Como Notificar Conteúdo Inadequado ou Violador:

Envie e-mail para [EMAIL_JURIDICO] com o assunto: "Notificação de Conteúdo — [NATUREZA: Direitos Autorais/Difamação/Fake News/Outro]"
Inclua as seguintes informações obrigatórias:
- Identificação do notificante: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail;
- Descrição do conteúdo: URL exata da página, trecho específico, data de publicação;
- Fundamento da solicitação: Violação alegada (direitos autorais, difamação, informação falsa, dados pessoais indevidos, discriminação) com documentação comprobatória;
- Declaração de boa-fé: "Declaro, sob pena de responsabilização civil e criminal por informações falsas, que as informações fornecidas são verdadeiras e que possuo legitimidade para requerer a análise/remoção do conteúdo identificado";
- Documentos: Anexe comprovantes (registro de marca, documentos de titularidade autoral, prints, decisões judiciais, perícias, laudos técnicos).
Prazo de resposta: 5 (cinco) dias úteis para análise inicial e resposta (podendo solicitar informações complementares ou comunicar decisão preliminar);
Decisões possíveis:
- Remoção imediata: Se a violação for manifesta, inequívoca e grave (ex.: republicação não autorizada de obra protegida, conteúdo claramente difamatório com dano iminente);
- Inserção de direito de resposta/retificação: Em caso de erro factual comprovado ou informação desatualizada (Lei de Imprensa, Lei nº 13.188/2015);
- Recusa fundamentada: Se o conteúdo estiver protegido por liberdade de expressão, liberdade de imprensa, direito de crítica, opinião ou fair use jornalístico, com explicação jurídica detalhada;
- Aguardo de ordem judicial: Em casos controversos ou que envolvam ponderação complexa de direitos fundamentais (liberdade de expressão vs. honra/privacidade, conforme STF, ADPF 130).

Contra-Notificação (Direito de Defesa do Autor):

Caso um conteúdo seja removido mediante notificação extrajudicial, notificaremos o autor (colunista, entrevistado ou usuário) da solicitação, permitindo que apresente contra-argumentos, documentação ou justificativas em até 3 (três) dias úteis. Se a contra-notificação for fundamentada e demonstrar legalidade do conteúdo, poderemos restaurar o material ou aguardar resolução judicial definitiva.

Abuso de Notificação (Responsabilização):

Notificações manifestamente infundadas, realizadas com má-fé, intuito de censura indevida, concorrência desleal, perseguição ou abuso de direito poderão ensejar responsabilização civil do notificante por danos materiais (custos jurídicos, perda de receita) e morais (dano à reputação), conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.

Fundamento legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 18 (responsabilidade solidária por descumprimento de ordem judicial), 19 (remoção de conteúdo de terceiros), 21 (notificação extrajudicial); Constituição Federal, art. 5º, IV, IX, XIV (liberdade de expressão e imprensa) e X (honra e privacidade); Código Civil, arts. 186-188, 927 (responsabilidade civil).

5. Conduta do Usuário e Regras de Comunidade

5.1. Proibições e Comportamentos Vedados

Ao utilizar o Site, você concorda em NÃO praticar, tentar praticar ou facilitar que terceiros pratiquem as seguintes condutas:

🚫 CONDUTAS EXPRESSAMENTE PROIBIDAS:

a) Violações de Propriedade Intelectual:

Copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, republicar ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito;
Remover marcas d'água, créditos de autoria, avisos de direitos autorais ou assinaturas de fotógrafos/autores;
Utilizar scraping, crawling, bots, spiders ou ferramentas automatizadas para extrair conteúdo do Site;
Fazer download de episódios do podcast AgroPode para redistribuição não autorizada.

b) Uso Indevido do Site e Segurança:

Tentar acessar áreas restritas, painéis administrativos, bancos de dados ou sistemas internos do Site;
Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), injeção de SQL, cross-site scripting (XSS) ou qualquer ataque cibernético;
Introduzir vírus, malware, cavalos de Troia, worms, ransomware, spyware ou códigos maliciosos;
Interferir, interromper, danificar ou sobrecarregar servidores, redes ou infraestrutura do Site;
Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair código-fonte do Site;
Burlar, desabilitar ou interferir em recursos de segurança, autenticação, criptografia ou proteção de conteúdo.

c) Envio de Conteúdo Ilegal ou Inadequado:

Publicar, enviar ou transmitir conteúdo ilegal, difamatório, injurioso, caluniosos, obsceno, pornográfico, discriminatório, violento, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
Publicar fake news, informações falsas, enganosas ou fraudulentas sobre produtos agrícolas, empresas do setor, preços de mercado ou eventos;
Divulgar discurso de ódio, discriminação (raça, etnia, gênero, orientação sexual, religião, origem, deficiência) ou incitação à violência;
Promover ou fazer apologia a crimes, atividades ilegais (tráfico de drogas, contrabando, grilagem de terras, biopirataria, crimes ambientais);
Publicar conteúdo que viole direitos de privacidade, intimidade ou exponha dados pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing);
Enviar spam, correntes, esquemas de pirâmide, fraudes financeiras ou conteúdo publicitário não solicitado.

d) Falsidade Ideológica e Personificação:

Criar perfis falsos, contas fictícias ou se passar por outra pessoa, empresa, organização ou entidade;
Personificar membros da equipe do Agro Nortão, colunistas, parceiros ou autoridades públicas;
Fornecer informações falsas, dados incorretos ou documentos fraudulentos em cadastros, formulários ou candidaturas a vagas.

e) Abuso de Recursos e Funcionalidades:

Enviar comentários, mensagens ou formulários de forma automatizada, massiva ou repetitiva (flood, spam);
Manipular métricas, cliques, visualizações, curtidas ou compartilhamentos por meios fraudulentos (clickbait, bots, fazendas de cliques);
Utilizar o Site para coleta não autorizada de dados pessoais, e-mails ou informações de contato de outros usuários (harvesting);
Abusar de recursos de contato (formulários, e-mails, chats) para assédio, perseguição, ameaças ou envio repetitivo de mensagens não solicitadas.

f) Concorrência Desleal e Atividades Comerciais Não Autorizadas:

Utilizar o Site para promover produtos, serviços ou sites concorrentes sem autorização;
Copiar ou imitar o design, layout, funcionalidades ou identidade visual do Agro Nortão em sites de terceiros;
Realizar atividades comerciais, vendas, publicidade ou captação de clientes sem parceria formalizada;
Desviar tráfego, audiência ou usuários do Site para plataformas concorrentes mediante práticas enganosas.

5.2. Comentários, Interações e Conteúdo Gerado por Usuários

O Agro Nortão pode disponibilizar funcionalidades de comentários, enquetes, formulários de contato ou envio de conteúdo (ex.: currículos para vagas, fotos de eventos, sugestões de pautas). Ao utilizar essas funcionalidades, você concorda que:

📝 Regras para Comentários e Interações:

Seus comentários devem ser respeitosos, construtivos e relacionados ao tema da matéria ou discussão;
É proibido publicar comentários ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
Não utilize comentários para spam, autopromoção excessiva, vendas ou divulgação de links não relacionados ao agronegócio;
Ao enviar comentários, você concede ao Agro Nortão licença não exclusiva, gratuita, mundial e perpétua de uso, reprodução, edição, moderação e publicação do conteúdo enviado;
Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover comentários que violem estas regras, sem aviso prévio;
Não nos responsabilizamos por comentários publicados por terceiros, mas os removeremos prontamente mediante notificação fundamentada.

5.3. Envio de Currículos e Candidaturas a Vagas

Ao enviar currículo ou candidatar-se a vagas divulgadas no Site, você declara que:

Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
Possui qualificações, formações e experiências declaradas no currículo;
Autoriza o envio de seu currículo à empresa anunciante da vaga;
Compreende que o Agro Nortão atua como intermediário na divulgação de vagas, não sendo responsável por processos seletivos, contratações, salários, condições de trabalho ou relações trabalhistas;
Isenta o Agro Nortão de responsabilidade por eventual não contratação, cancelamento de vagas ou problemas na relação com empregadores.

5.4. Moderação e Direito de Remoção

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio:

Moderar, editar ou remover comentários, conteúdos enviados ou interações que violem estes Termos de Uso;
Suspender ou encerrar contas de usuários que pratiquem condutas abusivas, ilegais ou prejudiciais;
Bloquear endereços IP, dispositivos ou contas que realizem atividades maliciosas, spam ou ataques;
Reportar atividades ilegais às autoridades competentes (Polícia Federal, Ministério Público, ANPD, autoridades estaduais);
Cooperar com investigações judiciais, fornecendo logs, dados de acesso, IPs ou informações mediante ordem judicial.

5.5. Consequências por Violação de Conduta

⚠️ PENALIDADES POR VIOLAÇÃO:

Usuários que violem estas regras de conduta estão sujeitos a:

Advertência formal via e-mail;
Suspensão temporária de acesso ou funcionalidades (comentários, envio de conteúdo);
Banimento permanente (bloqueio de IP, conta, dispositivo);
Responsabilização civil por danos materiais e morais causados ao Agro Nortão, seus parceiros ou terceiros;
Responsabilização criminal por crimes cibernéticos (Lei nº 12.737/2012 — Invasão de Dispositivo Informático; Lei nº 14.155/2021 — Fraudes Eletrônicas), difamação, injúria, calúnia (Código Penal, arts. 138-140), violação de direitos autorais (CP, art. 184), entre outros;
Notificação a autoridades (Polícia Federal, MPF, ANPD) em casos graves.

Fundamento legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 10 (guarda de logs), 11 (coleta e uso de dados), 18-19 (responsabilidade por danos); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 7º, 11, 46 (tratamento de dados, segurança); Código Penal, arts. 138-140 (crimes contra a honra), 154-A (invasão de dispositivo informático), 184 (violação de direitos autorais); Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos); Lei nº 14.155/2021 (Fraudes Eletrônicas).

6. Links de Terceiros, Publicidade e Conteúdo Patrocinado

6.1. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links, hiperlinks, banners ou referências a sites, plataformas, serviços ou recursos de terceiros ("Sites de Terceiros"), incluindo:

Parceiros comerciais, anunciantes e patrocinadores do agronegócio;
Instituições de pesquisa (Embrapa, universidades, institutos agronômicos);
Órgãos governamentais (MAPA, IBGE, CONAB, IMEA, Secretarias de Agricultura);
Fornecedores de dados de mercado (bolsas de valores, plataformas de cotações);
Redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn, YouTube, Twitter/X);
Plataformas de streaming de podcast (Spotify, Apple Podcasts, Deezer);
Sites de notícias, blogs, portais e veículos de comunicação parceiros.

⚠️ IMPORTANTE — ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

A presença de links para Sites de Terceiros NÃO implica em endosso, recomendação, aprovação, validação ou responsabilidade do Agro Nortão sobre:

Conteúdo, informações, produtos ou serviços oferecidos nesses sites;
Práticas de privacidade, coleta de dados ou uso de cookies de terceiros;
Segurança, disponibilidade, precisão ou legalidade de Sites de Terceiros;
Transações comerciais, contratos, compras ou negociações realizadas com terceiros;
Danos, perdas, prejuízos ou violações de direitos decorrentes do acesso ou uso de Sites de Terceiros.

6.2. Responsabilidade Exclusiva de Terceiros

Sites de Terceiros são de propriedade, operação e responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares. Ao clicar em links externos, você:

Deixa o ambiente do Agro Nortão e passa a estar sujeito aos Termos de Uso e Política de Privacidade do site de destino;
Reconhece que não temos controle sobre o conteúdo, funcionalidades, segurança, privacidade ou práticas comerciais de Sites de Terceiros;
Concorda em isentar o Agro Nortão de qualquer responsabilidade por problemas, danos, fraudes, violações de dados ou prejuízos decorrentes do uso de Sites de Terceiros;
Deve ler atentamente os Termos de Uso, Política de Privacidade e avisos legais de Sites de Terceiros antes de fornecer dados pessoais, realizar compras ou contratar serviços.

6.3. Links Comerciais e Programas de Afiliados

Alguns links presentes no Site podem ser links de afiliados ou parceiros comerciais, gerando comissões, remuneração ou compensação ao Agro Nortão quando você clica, acessa ou realiza transações através desses links. Isso inclui:

Programas de afiliados de e-commerces de insumos agrícolas (sementes, defensivos, fertilizantes);
Plataformas de venda de máquinas e implementos agrícolas;
Serviços de crédito rural, seguros agrícolas, consultorias;
Cursos, treinamentos, eventos e feiras do agronegócio.

Quando aplicável, identificaremos links de afiliados com avisos como "Link Patrocinado", "Parceiro Comercial" ou "Link de Afiliado", conforme exigências do Código de Defesa do Consumidor (art. 36) e CONAR.

💼 Transparência em Links de Afiliados:

A remuneração por links de afiliados não influencia nossa linha editorial, análises técnicas ou recomendações jornalísticas. Mantemos independência editorial e somente promovemos produtos/serviços que consideramos relevantes para nosso público do agronegócio.

6.4. Publicidade e Anúncios no Site

O Agro Nortão exibe anúncios, banners, conteúdo patrocinado e publicidade de empresas, produtos e serviços do setor agropecuário como principal fonte de receita para manutenção do portal. A publicidade pode incluir:

a) Formatos de Anúncios:

Banners estáticos, animados ou em vídeo (header, lateral, rodapé, interstitial);
Anúncios em formato de carrossel, slideshow ou rich media;
Native ads (anúncios integrados ao layout do Site);
Pop-ups, pop-unders ou overlays (quando permitido pela experiência do usuário);
Conteúdo patrocinado (publieditorial, branded content) devidamente identificado com tag "Publicidade", "Conteúdo Patrocinado" ou "Parceiro Comercial";
Anúncios de terceiros geridos por redes publicitárias (Google Ads, Taboola, Outbrain, programmatic ads).

b) Redes de Publicidade de Terceiros:

Utilizamos redes de publicidade de terceiros (ex.: Google AdSense, Google Ad Manager, Facebook Audience Network) que exibem anúncios contextuais, segmentados ou comportamentais com base em:

Conteúdo da página visualizada;
Histórico de navegação e interesses (mediante cookies e tecnologias de rastreamento);
Dados demográficos, localização aproximada (cidade/região);
Dispositivo, navegador e sistema operacional.

Essas redes de publicidade possuem Políticas de Privacidade próprias e podem coletar dados sobre sua navegação no Site e em outros sites da internet. Recomendamos a leitura das políticas de:

Google Ads: https://policies.google.com/privacy
Facebook Audience Network: https://www.facebook.com/privacy/explanation
Outras redes: Consulte a política de privacidade do anunciante específico.

c) Controle de Anúncios Personalizados:

Você pode gerenciar preferências de anúncios personalizados através de:

Google: https://adssettings.google.com/
Facebook: Configurações de Anúncios no seu perfil;
Opt-out de anúncios comportamentais: https://www.youronlinechoices.com/ (Europa) ou https://optout.aboutads.info/ (EUA/Brasil);
Configurações de cookies: Acesse nossa Política de Cookies para gerenciar consentimentos.

6.5. Conteúdo Patrocinado e Publieditorial

O Agro Nortão publica conteúdo patrocinado, publieditorial ou branded content produzido em parceria com empresas anunciantes, devidamente identificado com:

Tag "Publicidade", "Conteúdo Patrocinado", "Parceiro Comercial" ou "Em parceria com [Nome da Empresa]" no topo ou rodapé do artigo;
Cor de fundo diferenciada ou borda destacada para distinguir de conteúdo editorial;
Disclaimer: "Este conteúdo é publicitário e foi produzido em parceria com [Nome da Empresa]".

📢 Transparência Editorial:

Conteúdo patrocinado é claramente identificado conforme exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 36: "A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal") e Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR.

Mantemos separação clara entre conteúdo jornalístico editorial (notícias, reportagens) e conteúdo comercial patrocinado.

6.6. Isenção de Responsabilidade sobre Anúncios

O Agro Nortão não se responsabiliza por:

Veracidade, precisão, legalidade ou adequação de produtos/serviços anunciados por terceiros;
Qualidade, eficácia, segurança, conformidade legal ou resultados de produtos agrícolas anunciados (sementes, defensivos, fertilizantes, máquinas);
Transações comerciais, contratos, compras, entregas, garantias ou relações entre anunciantes e consumidores;
Danos, prejuízos, fraudes ou problemas decorrentes de anúncios de terceiros exibidos no Site;
Conteúdo de anúncios geridos automaticamente por redes de publicidade (Google Ads, programmatic ads), sobre os quais não exercemos controle editorial prévio.

🔴 RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

Antes de adquirir produtos, contratar serviços ou fornecer dados pessoais a anunciantes:

Verifique a reputação, idoneidade e registro legal da empresa anunciante;
Leia Termos de Venda, Políticas de Troca/Devolução e Política de Privacidade do anunciante;
Confirme certificações, licenças e autorizações de produtos regulamentados (ex.: defensivos agrícolas registrados no MAPA);
Utilize meios de pagamento seguros (cartão de crédito, boleto bancário, PIX) e evite transferências diretas para contas de pessoa física;
Denuncie fraudes, golpes ou anúncios enganosos ao nosso time comercial: [EMAIL_COMERCIAL].

6.7. Remoção de Anúncios Inadequados

Embora realizemos curadoria de anunciantes e parceiros comerciais, anúncios exibidos por redes de terceiros podem ocasionalmente apresentar conteúdo inadequado (enganoso, ofensivo, ilegal). Se você identificar anúncio inadequado:

Tire print/screenshot do anúncio;
Anote URL da página onde o anúncio foi exibido;
Envie para [EMAIL_COMERCIAL] com assunto: "Anúncio Inadequado";
Analisaremos e tomaremos providências em até 48 horas úteis (bloqueio do anunciante, remoção de categoria de anúncios, report à rede publicitária).

Fundamento legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 36 (identificação de publicidade), art. 37 (publicidade enganosa ou abusiva); Código de Autorregulamentação Publicitária (CONAR); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 19 (responsabilidade por conteúdo de terceiros); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 7º-11 (tratamento de dados para publicidade direcionada).

7. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

7.1. Fornecimento do Site "No Estado em que Se Encontra" (As Is)

O Site e todo o Conteúdo são disponibilizados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) e "CONFORME DISPONIBILIDADE" (AS AVAILABLE), sem garantias ou representações de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

⚠️ ISENÇÃO INTEGRAL DE GARANTIAS:

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Agro Nortão NÃO oferece garantias, explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

Garantia de adequação a finalidade específica: O Site pode não atender necessidades específicas, expectativas ou objetivos particulares de usuários;
Garantia de comerciabilidade: Informações, dados ou conteúdos não possuem garantia de uso comercial ou aplicabilidade universal;
Garantia de não violação: Embora respeitemos direitos de terceiros, não garantimos que todo Conteúdo esteja livre de reivindicações de propriedade intelectual;
Garantia de precisão ou exatidão: Informações sobre mercado, clima, preços, cotações ou análises técnicas podem conter erros, imprecisões ou estar desatualizadas;
Garantia de disponibilidade contínua: O Site pode sofrer interrupções, instabilidade, lentidão ou indisponibilidade temporária;
Garantia de segurança absoluta: Embora utilizemos medidas de segurança razoáveis, nenhum sistema é 100% seguro contra ataques cibernéticos, invasões ou vazamentos de dados.

7.2. Exclusão de Responsabilidade por Decisões Baseadas no Conteúdo

O Agro Nortão NÃO se responsabiliza por decisões, ações, investimentos, compras, vendas, contratos, plantios, manejos, aplicações de defensivos ou qualquer conduta adotada por usuários com base em:

Notícias, reportagens, artigos ou análises publicadas no Site;
Dados de mercado, cotações de commodities, preços de insumos ou índices econômicos;
Previsões meteorológicas, alertas climáticos ou mapas de precipitação;
Opiniões de colunistas, entrevistados do podcast AgroPode ou especialistas;
Recomendações técnicas, práticas agronômicas ou estratégias de manejo mencionadas em conteúdos informativos;
Informações sobre legislação, políticas públicas, programas governamentais ou incentivos fiscais.

🔴 DECISÕES POR SUA CONTA E RISCO:

Toda e qualquer decisão relacionada a:

Manejo agrícola (plantio, colheita, aplicação de defensivos, fertilização, irrigação);
Investimentos financeiros (compra/venda de commodities, contratos futuros, hedge, ações);
Transações comerciais (compra de insumos, venda de produção, contratos com tradings);
Contratação de serviços (consultorias, seguros, crédito rural);
Operações em condições climáticas adversas (plantio em janela estreita, aplicações próximas a chuvas);

É de sua EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE e deve ser tomada com:

Orientação de profissionais habilitados (agrônomos, veterinários, economistas, advogados, consultores financeiros);
Análise técnica, diagnóstico de solo, histórico climático e condições específicas de sua propriedade;
Verificação de fontes oficiais (MAPA, CONAB, IBGE, INMET, CPTEC/INPE);
Avaliação de riscos, capacidade financeira e objetivos pessoais.

7.3. Limitação de Responsabilidade por Danos

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Agro Nortão, seus sócios, diretores, empregados, colaboradores, parceiros, fornecedores ou licenciadores NÃO serão responsáveis por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, incluindo:

a) Danos Diretos:

Perdas financeiras decorrentes de decisões de investimento, comercialização ou manejo baseadas em informações do Site;
Prejuízos em lavouras, rebanhos ou produção agrícola relacionados a aplicação de técnicas mencionadas no Site;
Perdas de commodities, safras ou receitas por erro em previsões meteorológicas ou dados de mercado;
Custos de retrabalho, reposição de insumos ou despesas adicionais.

b) Danos Indiretos, Incidentais, Consequenciais ou Punitivos:

Lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades de negócio;
Perda de produtividade, perda de safra, dano a reputação comercial;
Perda de dados, informações, arquivos ou conteúdo armazenado;
Custos de obtenção de produtos/serviços substitutos;
Danos emocionais, morais ou psicológicos;
Danos punitivos ou exemplares.

c) Danos Decorrentes de:

Erros, imprecisões, omissões ou desatualização de informações publicadas no Site;
Interrupção, suspensão, lentidão ou indisponibilidade do Site;
Ataques cibernéticos, invasões, vírus, malware ou vazamento de dados;
Uso indevido do Site por terceiros (hackers, bots, scrapers);
Falhas técnicas, bugs, incompatibilidade com dispositivos ou navegadores;
Conteúdo de terceiros (colunistas, anunciantes, Sites de Terceiros);
Decisões baseadas em conteúdo patrocinado, publicidade ou links de afiliados;
Fraudes, golpes ou práticas enganosas de anunciantes ou parceiros comerciais.

💰 LIMITAÇÃO MÁXIMA DE INDENIZAÇÃO:

Caso, em situação excepcional, o Agro Nortão seja considerado responsável por algum dano em decisão judicial definitiva, nossa responsabilidade total agregada será limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ao valor efetivamente pago por você ao Agro Nortão nos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador do dano, o que for menor.

Observação: Como o Site é gratuito para usuários finais, a limitação aplicável será, na prática, R$ 1.000,00.

7.4. Exceções à Limitação de Responsabilidade

As limitações e isenções de responsabilidade acima NÃO se aplicam a:

Danos causados por dolo ou culpa grave comprovados do Agro Nortão;
Danos à vida, integridade física ou saúde de usuários, quando a legislação brasileira vedar limitação de responsabilidade (CDC, art. 25: responsabilidade por vício de produto/serviço que cause dano à saúde ou segurança);
Direitos irrenunciáveis estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor que não possam ser afastados por acordo entre as partes;
Situações em que a limitação de responsabilidade seja considerada nula ou abusiva por decisão judicial específica.

7.5. Manutenção, Atualizações e Modificações do Site

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:

Modificar, atualizar, melhorar ou redesenhar layout, funcionalidades, recursos ou conteúdo do Site;
Suspender temporariamente o Site para manutenção programada, correção de bugs, atualizações de segurança ou melhorias técnicas;
Descontinuar funcionalidades (ex.: sistema de comentários, fórum, enquetes) que não sejam mais viáveis ou alinhadas à estratégia editorial;
Alterar ou remover seções (ex.: vagas de emprego, cotações de mercado, previsões meteorológicas) caso percam relevância ou viabilidade operacional;
Migrar para nova plataforma, domínio ou tecnologia, com redirecionamento automático quando possível;
Encerrar temporária ou permanentemente o Site por motivos operacionais, estratégicos, legais ou financeiros.

Faremos esforços razoáveis para comunicar manutenções programadas ou mudanças significativas via:

Aviso destacado na página inicial do Site;
Newsletter para assinantes;
Posts nas redes sociais oficiais (Instagram, Facebook, LinkedIn).

No entanto, não garantimos aviso prévio para manutenções emergenciais, correções urgentes de segurança ou situações imprevistas (ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura, ordens judiciais).

7.6. Backup e Preservação de Dados

Embora realizemos backups regulares de nosso banco de dados e conteúdo, não garantimos recuperação integral de dados em caso de:

Falhas catastróficas de hardware ou software;
Ataques cibernéticos destrutivos (ransomware, wiper malware);
Desastres naturais que afetem data centers;
Erros humanos irreversíveis;
Encerramento de serviços de hospedagem ou fornecedores.

É responsabilidade do usuário manter cópias de segurança de:

Currículos enviados para vagas;
Comentários ou conteúdos postados no Site;
Informações importantes obtidas no Site (salvar PDFs, prints, anotações).

Fundamento legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 186 (ato ilícito), art. 187 (abuso de direito), art. 927 (responsabilidade civil), art. 944 (extensão da indenização); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 12-14 (responsabilidade por vício de produto/serviço), art. 25 (vedação de limitação em dano à saúde/segurança), art. 51, I e IV (cláusulas abusivas); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 18-19 (responsabilidade por conteúdo de terceiros).

8. Suspensão, Encerramento de Acesso e Rescisão

8.1. Direito de Suspender ou Encerrar Acesso

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem necessidade de justificativa, exceto quando exigido por lei:

Suspender temporariamente o acesso de qualquer usuário ao Site, total ou parcialmente;
Encerrar permanentemente contas, cadastros ou permissões de usuários;
Bloquear endereços IP, dispositivos ou identificadores únicos de acesso;
Remover conteúdos, comentários ou interações publicadas por usuários;
Recusar prestação de serviços (divulgação de vagas, publicação de artigos de colunistas, parcerias comerciais);
Encerrar total ou parcialmente funcionalidades, seções ou o próprio Site.

8.2. Motivos para Suspensão ou Encerramento

Embora não sejamos obrigados a justificar suspensões ou encerramentos, situações que podem ensejar essas medidas incluem:

⚠️ VIOLAÇÕES QUE PODEM RESULTAR EM SUSPENSÃO/BANIMENTO:

Violação de Termos de Uso: Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, Política de Privacidade ou regras de conduta;
Atividades ilegais: Uso do Site para crimes, fraudes, violação de direitos de terceiros, distribuição de malware, ataques cibernéticos;
Abuso de recursos: Spam, flood, scraping, uso de bots, tentativas de invasão, sobrecarga de servidores;
Publicação de conteúdo proibido: Fake news, difamação, discurso de ódio, pornografia, apologia a crimes;
Falsidade ideológica: Criação de perfis falsos, fornecimento de dados fraudulentos, personificação de terceiros;
Violação de propriedade intelectual: Cópia não autorizada de conteúdo, uso indevido de marcas, plágio;
Assédio ou ameaças: Perseguição, ameaças, intimidação de outros usuários, equipe do Agro Nortão ou terceiros;
Concorrência desleal: Uso do Site para promover concorrentes, desviar audiência ou copiar modelo de negócio;
Inadimplência: Não pagamento de serviços contratados (anúncios, patrocínios, parcerias comerciais);
Ordem judicial: Determinação judicial ou de autoridade competente para bloqueio ou remoção de acesso;
Risco à segurança: Atividades que comprometam segurança, integridade ou reputação do Site;
Violações reiteradas: Descumprimento repetido de advertências ou suspensões temporárias prévias.

8.3. Procedimento de Suspensão ou Encerramento

Quando viável e apropriado, seguiremos o seguinte procedimento:

a) Advertência Prévia (casos leves a moderados):

Envio de e-mail de advertência ao usuário, identificando a conduta violadora e solicitando correção;
Prazo de 48 horas para apresentação de justificativas ou correção da conduta;
Remoção do conteúdo infrator ou suspensão temporária de funcionalidades (ex.: comentários) por 7 a 30 dias.

b) Suspensão Imediata (casos graves):

Bloqueio imediato e sem aviso prévio em casos de atividades ilegais, ataques cibernéticos, violações graves de segurança ou ordem judicial;
Notificação posterior via e-mail (quando possível) informando o motivo da suspensão;
Possibilidade de recurso administrativo em até 5 (cinco) dias úteis após notificação, mediante envio de justificativas, documentação ou contraprovas para [EMAIL_JURIDICO];
Análise de recurso em até 10 (dez) dias úteis, com decisão final irrecorrível.

c) Banimento Permanente (casos gravíssimos ou reincidência):

Encerramento permanente de conta, bloqueio de IP, CPF/CNPJ e dispositivos;
Proibição de criação de novas contas ou cadastros futuros;
Notificação de autoridades competentes (Polícia Federal, MPF, ANPD) em casos de crimes cibernéticos, fraudes ou violações graves;
Sem possibilidade de recurso em casos de ordem judicial ou crimes comprovados.

8.4. Efeitos da Suspensão ou Encerramento

Em caso de suspensão ou encerramento de acesso:

Perda imediata de acesso a funcionalidades restritas (envio de comentários, candidatura a vagas, área de assinante — se aplicável);
Remoção de conteúdos publicados: Comentários, interações ou materiais enviados poderão ser deletados;
Exclusão de dados pessoais: Dados de cadastro poderão ser excluídos conforme Política de Privacidade e LGPD, salvo obrigações legais de retenção (ex.: logs para investigações judiciais);
Cancelamento de serviços contratados: Anúncios, patrocínios ou parcerias comerciais poderão ser cancelados sem reembolso de valores pagos antecipadamente, se a suspensão decorrer de violação de Termos de Uso pelo usuário;
Cobrança de danos: Reservamo-nos o direito de cobrar judicialmente indenização por danos materiais e morais causados por condutas violadoras;
Persistência de obrigações: Cláusulas de isenção de responsabilidade, indenização, propriedade intelectual e resolução de disputas permanecem válidas mesmo após encerramento.

8.5. Rescisão por Iniciativa do Usuário

Você pode, a qualquer momento, encerrar voluntariamente o uso do Site, bastando:

Cessar o acesso: Parar de visitar o Site e utilizar suas funcionalidades;
Solicitar exclusão de cadastro (se aplicável): Enviar e-mail para [EMAIL_CONTATO] com assunto "Solicitação de Exclusão de Cadastro", informando nome completo, e-mail cadastrado e CPF;
Descadastrar-se de newsletters: Clicar no link "Descadastrar" presente em todos os e-mails de newsletter ou acessar preferências de comunicação;
Revogar consentimentos de cookies: Acessar nossa Política de Cookies e gerenciar preferências.

Prazo de exclusão de dados: Excluiremos seus dados pessoais em até 30 (trinta) dias corridos após solicitação, salvo:

Obrigação legal de retenção (ex.: Receita Federal exige guarda de dados fiscais por 5 anos; Marco Civil exige guarda de logs de conexão por 6 meses);
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Dados anonimizados para estatísticas, pesquisas ou melhorias do Site (sem identificação pessoal).

8.6. Encerramento do Site

Reservamo-nos o direito de encerrar total ou parcialmente as atividades do Site a qualquer momento, por motivos estratégicos, operacionais, financeiros ou legais, com ou sem aviso prévio.

Em caso de encerramento definitivo, faremos esforços razoáveis para:

Publicar aviso de encerramento na página inicial do Site com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando viável;
Enviar comunicado por e-mail a assinantes de newsletter e usuários cadastrados;
Manter página de redirecionamento informando sobre o encerramento e indicando eventuais canais alternativos (se aplicável);
Oferecer prazo razoável para usuários exportarem dados pessoais, salvarem conteúdos favoritos ou migrarem para plataformas alternativas.

No entanto, não nos responsabilizamos por:

Perdas de acesso a conteúdos, informações ou materiais armazenados no Site;
Prejuízos decorrentes da descontinuação de funcionalidades ou serviços;
Impossibilidade de continuar utilizando links, URLs ou recursos após encerramento;
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades relacionadas ao encerramento.

💡 RECOMENDAÇÃO IMPORTANTE:

Se você utiliza informações, dados ou conteúdos do Site de forma recorrente para seu trabalho, pesquisa ou atividades profissionais:

Mantenha cópias de segurança (prints, PDFs, anotações) de informações críticas;
Diversifique fontes de informação (não dependa exclusivamente do Agro Nortão);
Utilize múltiplas plataformas para acompanhar mercado, clima e notícias do agronegócio.

Fundamento legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 473 (resilição unilateral de contratos de prestação de serviços gratuitos ou por prazo indeterminado); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 7º, VIII (direito de exclusão de dados pessoais); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 18, VI (direito de eliminação de dados) e 16 (eliminação de dados tratados com consentimento).

9. Privacidade, Proteção de Dados e Cookies

9.1. Compromisso com a Privacidade

O Agro Nortão respeita a privacidade de seus usuários e está comprometido com a proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais legislações aplicáveis.

A coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.

🔒 Onde Encontrar Nossa Política de Privacidade:

Acesse a Política de Privacidade completa em: [URL_POLITICA_PRIVACIDADE]

Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade para compreender:

Quais dados pessoais coletamos e para quais finalidades;
Como utilizamos cookies, pixels e tecnologias de rastreamento;
Com quem compartilhamos seus dados (parceiros, anunciantes, prestadores de serviço);
Quais são seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento);
Como exercer seus direitos perante o Agro Nortão;
Medidas de segurança implementadas para proteção de dados;
Prazo de retenção de dados pessoais;
Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

9.2. Dados Pessoais Coletados

Ao utilizar o Site, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

a) Dados fornecidos voluntariamente pelo usuário:

Cadastro em newsletter: Nome, e-mail, cidade/região de interesse;
Candidatura a vagas de emprego: Nome completo, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, formação acadêmica, experiência profissional, currículo (PDF/DOC), carta de apresentação;
Formulários de contato: Nome, e-mail, telefone, assunto, mensagem;
Comentários: Nome (ou apelido), e-mail, conteúdo do comentário;
Parcerias comerciais/publicitárias: Razão social, CNPJ, nome do responsável, e-mail corporativo, telefone, endereço da empresa.

b) Dados coletados automaticamente (logs, cookies, tecnologias de rastreamento):

Dados de navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, resolução de tela, idioma, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer), links clicados;
Dados de dispositivo: Tipo de dispositivo (desktop, mobile, tablet), marca, modelo, identificador único de dispositivo (quando autorizado);
Localização aproximada: Cidade, estado, país (baseado em IP — não coletamos coordenadas GPS precisas);
Cookies e tecnologias similares: Cookies de sessão, cookies persistentes, cookies de terceiros (Google Analytics, Google Ads, Facebook Pixel), web beacons, pixels de rastreamento;
Dados de interação: Cliques em anúncios, compartilhamentos em redes sociais, tempo de leitura de matérias, rolagem de página (scroll depth).

9.3. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Prestação de serviços: Envio de newsletter, processamento de candidaturas a vagas, resposta a formulários de contato;
Melhoria do Site: Análise de comportamento de navegação, identificação de páginas mais acessadas, otimização de conteúdo, correção de bugs;
Publicidade direcionada: Exibição de anúncios relevantes baseados em interesses, comportamento de navegação e dados demográficos (via cookies de terceiros);
Segurança e prevenção de fraudes: Detecção de atividades suspeitas, bloqueio de bots, prevenção de ataques cibernéticos, investigação de violações de Termos de Uso;
Comunicação: Envio de avisos sobre atualizações de Termos de Uso, Política de Privacidade, comunicações importantes sobre o Site;
Cumprimento de obrigações legais: Resposta a ordens judiciais, requisições de autoridades competentes, guarda de logs conforme Marco Civil da Internet;
Exercício regular de direitos: Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Estudos e pesquisas: Análises estatísticas, estudos de mercado, pesquisas acadêmicas (com dados anonimizados ou agregados).

9.4. Base Legal para Tratamento de Dados (LGPD, art. 7º)

O tratamento de seus dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:

Consentimento (art. 7º, I): Para envio de newsletter, cookies de publicidade comportamental (mediante opt-in/opt-out);
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Guarda de logs de acesso (Marco Civil, art. 15), retenção de dados fiscais, resposta a ordens judiciais;
Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): Processamento de candidaturas a vagas, contratos de publicidade;
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): Defesa em processos judiciais, investigação de fraudes;
Legítimo interesse (art. 7º, IX): Análise de navegação para melhoria do Site, segurança, prevenção de fraudes, publicidade contextual;
Proteção do crédito (art. 7º, X): Verificação de inadimplência de anunciantes comerciais.

9.5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

Podemos compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações:

a) Empresas anunciantes de vagas de emprego:

Currículos e dados de candidatos são encaminhados exclusivamente à empresa anunciante da vaga;
O Agro Nortão não retém, armazena ou utiliza currículos para outras finalidades;
A relação entre candidato e empresa anunciante é direta e de responsabilidade exclusiva das partes.

b) Prestadores de serviço e parceiros técnicos:

Hospedagem e infraestrutura: Provedores de servidores, CDN, armazenamento em nuvem;
Plataformas de e-mail marketing: Serviços de disparo de newsletter (ex.: Mailchimp, SendGrid);
Ferramentas de análise: Google Analytics, Google Tag Manager, Hotjar;
Redes de publicidade: Google Ads, Facebook Audience Network, redes programáticas;
Processadores de pagamento: Para anunciantes comerciais (ex.: Stripe, PagSeguro, Mercado Pago);
Serviços de segurança: Cloudflare, ferramentas anti-DDoS, firewalls.

Todos os prestadores de serviço são contratualmente obrigados a tratar dados pessoais conforme nossas instruções, LGPD e melhores práticas de segurança, atuando como operadores de dados (LGPD, art. 5º, VII).

c) Autoridades competentes:

Podemos compartilhar dados mediante ordem judicial, requisição de autoridade policial, Ministério Público, ANPD ou órgãos reguladores;
Cooperamos com investigações criminais, processos administrativos e auditorias regulatórias.

d) Transferência internacional de dados:

Alguns prestadores de serviço (ex.: Google, Facebook, Cloudflare) possuem servidores localizados fora do Brasil, em países que podem não oferecer o mesmo nível de proteção de dados.

Garantimos que transferências internacionais observam as salvaguardas da LGPD (art. 33), mediante:

Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados;
Certificações internacionais (ex.: Privacy Shield, cláusulas-modelo da Comissão Europeia);
Países reconhecidos como adequados pela ANPD;
Consentimento específico do titular (quando exigido).

9.6. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD, art. 18)

Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e acesso: Confirmar se tratamos seus dados e acessar os dados que possuímos sobre você;
Correção: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Requerer anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade: Solicitar portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço (formato estruturado e interoperável);
Eliminação de dados tratados com consentimento: Excluir dados coletados mediante seu consentimento;
Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
Informação sobre não consentimento: Conhecer as consequências de não fornecer consentimento;
Revogação de consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento (não afeta tratamento realizado com base em outras bases legais);
Oposição ao tratamento: Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse;
Revisão de decisões automatizadas: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (se aplicável).

📧 Como Exercer Seus Direitos:

Para exercer qualquer dos direitos acima, envie solicitação para:

E-mail do Encarregado de Dados (DPO): [EMAIL_DPO]
Assunto: "Solicitação LGPD — [Tipo de Solicitação: Acesso/Correção/Exclusão/Outro]"
Informações necessárias: Nome completo, CPF, e-mail cadastrado, descrição do pedido, documentos comprobatórios (RG, CNH ou documento oficial com foto).

Prazo de resposta: Atenderemos solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, conforme LGPD, art. 18, § 3º, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

9.7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Site utiliza cookies, web beacons, pixels de rastreamento e tecnologias similares para:

Melhorar a experiência de navegação (lembrar preferências, idioma, configurações);
Analisar tráfego e comportamento de usuários (Google Analytics);
Exibir publicidade direcionada (Google Ads, Facebook Pixel);
Medir eficácia de campanhas publicitárias (conversões, cliques, impressões);
Implementar funcionalidades de redes sociais (botões de compartilhamento, widgets).

Tipos de cookies utilizados:

Cookies essenciais: Necessários para funcionamento básico do Site (segurança, sessão, navegação);
Cookies de desempenho: Análise de tráfego, métricas de uso (ex.: Google Analytics);
Cookies de funcionalidade: Preferências de usuário, idioma, configurações;
Cookies de publicidade: Anúncios direcionados, remarketing, medição de conversões.

🍪 Gerenciamento de Cookies:

Você pode gerenciar, desabilitar ou excluir cookies através de:

Configurações do navegador: Chrome, Firefox, Safari, Edge possuem configurações de privacidade para bloqueio de cookies;
Banner de consentimento: Ao acessar o Site pela primeira vez, exibimos banner de cookies permitindo aceitação ou rejeição de cookies não essenciais;
Política de Cookies completa: Acesse [URL_POLITICA_COOKIES] para informações detalhadas sobre cada cookie, finalidade e prazo de validade;
Opt-out de anúncios personalizados: https://adssettings.google.com/ (Google) e https://www.youronlinechoices.com/ (outras redes).

Importante: Bloquear cookies pode afetar funcionalidades do Site (ex.: impossibilidade de manter sessão, perda de preferências).

9.8. Segurança de Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

Criptografia: Protocolo HTTPS/TLS para transmissão segura de dados;
Firewalls e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
Controle de acesso: Autenticação de usuários, permissões por nível, logs de auditoria;
Backups regulares: Cópias de segurança automáticas com retenção de 30 dias;
Monitoramento de vulnerabilidades: Testes de penetração, auditoria de segurança;
Treinamento de equipe: Conscientização sobre proteção de dados, boas práticas de segurança;
Política de resposta a incidentes: Procedimentos para detecção, contenção, investigação e notificação de vazamentos de dados.

Comunicação de incidentes de segurança:

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares (vazamento, invasão, acesso não autorizado), notificaremos:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável (conforme LGPD, art. 48);
Titulares afetados via e-mail, com informações sobre natureza do incidente, dados comprometidos, medidas tomadas e orientações de proteção.

Fundamento legal: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), arts. 6º (princípios), 7º-11 (bases legais), 14-16 (término do tratamento), 18 (direitos do titular), 33 (transferência internacional), 46-49 (segurança e boas práticas), 48 (comunicação de incidente); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 7º, 10-11 (proteção de dados pessoais e privacidade), 15 (guarda de logs); Constituição Federal, art. 5º, X e XII (privacidade e sigilo de dados).

10. Disposições Gerais

10.1. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Política de Publicidade (quando aplicável), constituem o acordo integral e completo entre você e o Agro Nortão relativamente ao acesso e uso do Site, substituindo todos os acordos, entendimentos, negociações ou comunicações anteriores, sejam verbais ou escritos.

Eventuais condições especiais aplicáveis a serviços específicos (ex.: contratos de publicidade, parcerias comerciais, licenciamento de conteúdo) serão regidas por instrumentos contratuais separados, que prevalecerão sobre estes Termos de Uso em caso de conflito, apenas quanto aos aspectos específicos contratados.

10.2. Independência das Cláusulas (Severabilidade)

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal, inexequível ou abusiva por autoridade competente ou decisão judicial, tal invalidade:

Não afetará a validade e exequibilidade das demais cláusulas;
Será substituída por disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original das partes;
Será aplicável apenas na jurisdição onde a invalidade foi declarada, permanecendo válida nas demais jurisdições (quando aplicável).

As partes concordam em negociar de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que preserve, na medida do possível, os objetivos e equilíbrio do acordo original.

10.3. Renúncia

A tolerância, não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito, prerrogativa ou remédio previsto nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável não constituirá renúncia ou novação de obrigações.

O exercício isolado ou parcial de direitos não impede o exercício simultâneo ou posterior de outros direitos. A renúncia a qualquer direito ou disposição só será válida se feita expressamente por escrito e assinada pela parte renunciante.

10.4. Cessão de Direitos e Obrigações

a) Cessão pelo Agro Nortão:

Reservamo-nos o direito de ceder, transferir, subcontratar ou delegar total ou parcialmente nossos direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros, incluindo, mas não se limitando a:

Empresas controladoras, controladas, coligadas ou do mesmo grupo econômico;
Sucessores por fusão, incorporação, cisão ou aquisição societária;
Terceiros adquirentes do Site, ativos, base de usuários ou operação comercial;
Prestadores de serviço, parceiros técnicos ou operadores de dados.

Em caso de cessão substancial que altere significativamente a natureza dos serviços ou implique em novos tratamentos de dados pessoais, notificaremos os usuários via:

Aviso destacado na página inicial do Site;
E-mail para assinantes de newsletter e usuários cadastrados;
Atualização da data de "Última atualização" destes Termos de Uso.

b) Vedação de cessão pelo usuário:

Você não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso sem autorização prévia e por escrito do Agro Nortão. Qualquer tentativa de cessão não autorizada será considerada nula e sem efeito.

10.5. Ausência de Relação de Sociedade, Parceria ou Vínculo Empregatício

Estes Termos de Uso não criam nem devem ser interpretados como criadores de:

Relação de sociedade, joint venture, parceria comercial ou associação entre você e o Agro Nortão;
Vínculo de emprego, prestação de serviços subordinada ou relação trabalhista regida pela CLT;
Relação de representação comercial, mandato, agência ou intermediação;
Direito a comissões, participação nos lucros ou remuneração de qualquer espécie (exceto quando expressamente contratado por instrumento separado, como contratos de afiliados);
Poder de representar, vincular ou obrigar o Agro Nortão perante terceiros.

Você atua como usuário independente do Site, sem qualquer subordinação, dependência econômica ou vínculo contratual além do previsto nestes Termos de Uso.

10.6. Direitos de Terceiros

Estes Termos de Uso estabelecem direitos e obrigações exclusivamente entre você e o Agro Nortão. Terceiros (incluindo colunistas, anunciantes, parceiros comerciais, prestadores de serviço ou outros usuários) não possuem direito de exigir cumprimento de quaisquer cláusulas destes Termos (exceto disposições que expressamente concedam direitos a terceiros identificados).

A legislação brasileira não reconhece a figura do "terceiro beneficiário" (third-party beneficiary) de forma ampla, sendo aplicável o princípio da relatividade dos contratos (Código Civil, art. 421).

10.7. Força Maior e Caso Fortuito

O Agro Nortão não será responsável por descumprimento de obrigações, atrasos, falhas, interrupções ou danos decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito (Código Civil, art. 393), incluindo, mas não se limitando a:

Desastres naturais: Terremotos, inundações, furacões, incêndios, raios, tempestades severas;
Pandemias e epidemias: Surtos de doenças, quarentenas, restrições sanitárias impostas por autoridades;
Eventos políticos e sociais: Guerras, atos de terrorismo, golpes de estado, revoluções, greves gerais, lockdowns governamentais;
Falhas de infraestrutura: Quedas de energia elétrica, interrupções de internet, falhas em provedores de hospedagem, data centers ou CDNs;
Ataques cibernéticos: DDoS massivos, invasões de hackers, ransomware, ataques coordenados que superem medidas razoáveis de segurança;
Atos governamentais: Leis, decretos, regulamentos, ordens judiciais ou administrativas que proíbam, restrinjam ou inviabilizem operação do Site;
Falhas de terceiros: Interrupções de serviços de prestadores essenciais (ex.: AWS, Google Cloud, Cloudflare, registradores de domínio).

Nesses casos, as obrigações do Agro Nortão ficarão suspensas durante o período de duração do evento impeditivo. Faremos esforços razoáveis para:

Comunicar os usuários sobre a situação, quando possível;
Restaurar os serviços assim que o evento seja superado;
Minimizar impactos e implementar planos de contingência.

Caso o evento de força maior se estenda por período superior a 30 (trinta) dias corridos, reservamo-nos o direito de encerrar permanentemente o Site ou serviços afetados, sem obrigação de indenização.

10.8. Notificações e Comunicações

a) Comunicações do Agro Nortão para usuários:

Todas as comunicações, avisos, notificações ou alertas do Agro Nortão para usuários serão realizadas mediante:

Aviso na página inicial do Site (para comunicações gerais);
E-mail para o endereço cadastrado em newsletter ou formulários de contato;
Pop-up, banner ou modal exibido durante navegação no Site (para avisos urgentes);
Atualização da data "Última atualização" no topo destes Termos de Uso (para modificações).

É de sua responsabilidade:

Manter e-mail válido e atualizado em cadastros;
Verificar pasta de spam/lixo eletrônico periodicamente;
Revisar avisos publicados no Site antes de cada acesso.

Notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas em 24 (vinte e quatro) horas após envio, independentemente de leitura efetiva.

b) Comunicações de usuários para o Agro Nortão:

Comunicações formais de usuários devem ser enviadas para:

📧 Canais Oficiais de Contato:

E-mail geral: [EMAIL_CONTATO]
E-mail jurídico (questões legais, notificações, remoção de conteúdo): [EMAIL_JURIDICO]
E-mail DPO/LGPD (privacidade e proteção de dados): [EMAIL_DPO]
E-mail comercial (publicidade, parcerias): [EMAIL_COMERCIAL]
Endereço postal: [RAZÃO SOCIAL] — [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[UF], [CEP]

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados nacionais e municipais de [CIDADE].

Comunicações por redes sociais, mensagens diretas, comentários ou canais não oficiais não serão consideradas válidas para fins de notificações formais, reclamações legais ou exercício de direitos LGPD.

10.9. Idioma Aplicável

Estes Termos de Uso são redigidos e disponibilizados em língua portuguesa (português brasileiro), que será o idioma aplicável para interpretação, execução e resolução de disputas.

Eventuais traduções para outros idiomas (inglês, espanhol) são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de divergência, conflito ou ambiguidade entre versões, a versão em português brasileiro prevalecerá.

10.10. Títulos e Cabeçalhos

Os títulos, cabeçalhos e subtítulos destes Termos de Uso são incluídos apenas para referência e organização, não devendo ser utilizados para interpretação ou limitação do alcance das cláusulas correspondentes.

10.11. Sobrevivência de Cláusulas

As seguintes cláusulas e disposições sobreviverão ao término, rescisão, suspensão ou encerramento destes Termos de Uso, do acesso ao Site ou do relacionamento entre as partes:

Propriedade Intelectual (Artigo 3): Direitos autorais, marcas, licenças;
Isenções e Limitações de Responsabilidade (Artigo 7): Exclusões de garantias, limitação de danos;
Indenização (cláusula 10.12 abaixo): Obrigação de indenizar o Agro Nortão por violações;
Privacidade e Proteção de Dados (Artigo 9): Obrigações de tratamento, retenção e exclusão de dados;
Lei Aplicável e Resolução de Disputas (Artigo 11): Foro, arbitragem, legislação aplicável;
Disposições Gerais (Artigo 10): Independência de cláusulas, renúncia, cessão, notificações.

10.12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Agro Nortão, seus sócios, diretores, empregados, colaboradores, prestadores de serviço, parceiros e licenciadores contra quaisquer:

Reclamações, demandas, ações judiciais ou procedimentos administrativos;
Perdas, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis);

Decorrentes de ou relacionados a:

Sua violação destes Termos de Uso, Política de Privacidade ou qualquer política do Site;
Seu uso indevido do Site, conteúdo, funcionalidades ou serviços;
Violação de direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, honra, imagem);
Conteúdo enviado por você (comentários, currículos, mensagens) que seja ilegal, difamatório, violador ou inadequado;
Negligência, dolo ou culpa de sua parte no uso do Site;
Decisões ou ações tomadas com base em informações do Site;
Fraudes, crimes ou atividades ilegais praticadas por você através ou relacionadas ao Site.

Esta obrigação de indenização sobrevive ao término do relacionamento e não é limitada pelas limitações de responsabilidade do Artigo 7 (que se aplicam apenas a responsabilidade do Agro Nortão perante você).

⚖️ EXEMPLO PRÁTICO:

Se você publicar comentário difamatório contra terceiro e esse terceiro processar o Agro Nortão, você será responsável por:

Assumir a defesa do Agro Nortão no processo;
Pagar honorários advocatícios, custas processuais e eventuais indenizações;
Reembolsar o Agro Nortão por quaisquer prejuízos decorrentes da ação.

Fundamento legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 104-114 (negócio jurídico), 421-422 (contratos — autonomia da vontade, boa-fé, função social), 393 (caso fortuito e força maior), 884-886 (enriquecimento sem causa); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 334-368 (provas), 515-538 (sentença); Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), art. 19 (responsabilidade solidária por conteúdo de terceiros).

11. Lei Aplicável, Foro e Resolução de Disputas

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso, bem como toda e qualquer relação jurídica entre você e o Agro Nortão decorrente do acesso ou uso do Site, serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis de outras jurisdições.

Aplicam-se especialmente, mas não se limitando a:

Constituição Federal de 1988 (direitos fundamentais, liberdade de expressão, privacidade);
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) (contratos, responsabilidade civil, negócios jurídicos);
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) (quando a relação se caracterizar como de consumo);
Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) (proteção de obras intelectuais);
Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) (marcas, patentes);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) (direitos e deveres na internet, responsabilidade de provedores);
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) (tratamento de dados pessoais);
Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012) e demais legislações penais aplicáveis;
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (procedimentos judiciais);
Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) (resolução alternativa de disputas).

11.2. Foro de Eleição

As partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de [CIDADE]/[UF] como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou demandas decorrentes destes Termos de Uso ou relacionadas ao Site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

📍 FORO COMPETENTE:

Comarca de [CIDADE]/[UF]

Esta eleição de foro aplica-se a todas as ações, execuções, medidas cautelares ou procedimentos judiciais, salvo quando a legislação brasileira impuser foro diverso de forma cogente (ex.: ações consumeristas em que o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio conforme CDC, art. 101, I).

Exceções à eleição de foro:

Relações de consumo: Quando você for consumidor pessoa física nos termos do Código de Defesa do Consumidor, poderá optar pelo foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I — cláusula de eleição de foro abusiva se impedir acesso do consumidor à Justiça);
Competência absoluta: Matérias de competência exclusiva de Justiça Federal, Justiça do Trabalho ou outras varas especializadas;
Arbitragem: Se as partes optarem por resolução via arbitragem (cláusula 11.3 abaixo), a jurisdição estatal ficará excluída, conforme Lei de Arbitragem.

11.3. Resolução Alternativa de Disputas (Mediação e Arbitragem)

a) Tentativa Prévia de Resolução Amigável:

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial ou arbitral, as partes concordam em tentar resolver a disputa de forma amigável e de boa-fé mediante:

Notificação extrajudicial: A parte insatisfeita enviará notificação por escrito à outra, detalhando a natureza da reclamação, fundamentos e proposta de solução;
Prazo para resposta: A parte notificada terá 15 (quinze) dias corridos para responder, apresentar contrapropostas ou agendar reunião de negociação;
Negociação direta: As partes negociarão de boa-fé por até 30 (trinta) dias corridos a contar da resposta, presencialmente, por videoconferência ou troca de e-mails;
Mediação (opcional): Se não houver acordo, as partes podem concordar em submeter a disputa a mediação extrajudicial perante mediador independente escolhido de comum acordo ou indicado por câmara de mediação (ex.: CAMES, CONIMA, CAM-CCBC).

A tentativa de resolução amigável suspende prazos prescricionais durante o período de negociação (Código Civil, art. 199, I — suspensão por obstáculo à ação judicial).

b) Arbitragem (Opção para Disputas de Alto Valor):

Para disputas envolvendo valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou questões complexas de propriedade intelectual, direito empresarial ou interpretação contratual, as partes podem optar por submeter a controvérsia a arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/1996, mediante acordo específico por escrito.

⚖️ CONDIÇÕES DA ARBITRAGEM (se acordada entre as partes):

Câmara arbitral: Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC), CAM-CCBC, CAMARB ou outra câmara escolhida de comum acordo;
Número de árbitros: 1 (um) árbitro para disputas até R$ 500.000,00; 3 (três) árbitros para valores superiores;
Sede da arbitragem: [CIDADE]/[UF] ou São Paulo/SP (conforme acordo das partes);
Idioma: Português brasileiro;
Lei aplicável: Lei brasileira (conforme cláusula 11.1);
Confidencialidade: Procedimento arbitral e sentença serão confidenciais, salvo obrigação legal de divulgação;
Custas arbitrais: Rateadas igualmente entre as partes, salvo disposição contrária na sentença arbitral;
Sentença final e vinculante: A sentença arbitral será definitiva, irrecorrível (exceto pedido de esclarecimento ou anulação nos casos do art. 32 da Lei de Arbitragem) e título executivo judicial.

Importante: A arbitragem não é obrigatória — depende de acordo posterior entre as partes. Na ausência de acordo de arbitragem, a disputa será resolvida pela Justiça Estatal no foro eleito (cláusula 11.2).

11.4. Idioma do Procedimento

Todos os procedimentos judiciais, arbitrais, de mediação ou comunicações formais serão conduzidos em língua portuguesa (português brasileiro).

Documentos, provas ou correspondências em idiomas estrangeiros deverão ser acompanhados de tradução juramentada para o português, conforme exigência do Código de Processo Civil (art. 192, parágrafo único).

11.5. Renúncia a Ações Coletivas (Class Action Waiver)

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, as partes concordam que:

Disputas individuais serão resolvidas individualmente, não sendo permitida a consolidação com reclamações de outros usuários;
Você renuncia ao direito de participar como membro de ação coletiva (class action), ação civil pública ou qualquer procedimento representativo ou consolidado contra o Agro Nortão;
Litígios serão julgados caso a caso, sem formação de litisconsórcio ativo ou passivo entre múltiplos usuários (salvo quando exigido por lei ou ordem judicial).

⚠️ OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

Esta cláusula não impede ações coletivas legítimas propostas por:

Ministério Público (ações civis públicas — Lei nº 7.347/1985);
PROCON, ANPD ou outras autoridades reguladoras;
Associações de defesa do consumidor regularmente constituídas (CDC, art. 82, IV);
Defensoria Pública em defesa de direitos coletivos ou difusos.

A renúncia aplica-se apenas a ações individuais que buscam representar coletivamente outros usuários sem autorização expressa destes.

11.6. Honorários Advocatícios e Custas Processuais

Em caso de litígio judicial ou arbitral, a parte vencida arcará com:

Honorários advocatícios da parte vencedora, fixados judicialmente entre 10% a 20% do valor da causa (CPC, arts. 85-86) ou conforme tabela da OAB;
Custas processuais, despesas com perícias, traduções juramentadas, diligências, citações e intimações;
Custas arbitrais (se aplicável), incluindo honorários de árbitros e taxas administrativas da câmara arbitral.

Em ações manifestamente temerárias, infundadas ou com má-fé, a parte vencida poderá ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80: até 10% do valor da causa) e indenização por danos processuais (CPC, art. 81).

11.7. Cumprimento de Ordens Judiciais e Cooperação com Autoridades

O Agro Nortão cooperará plenamente com autoridades judiciais, policiais, Ministério Público, ANPD e demais órgãos competentes em investigações, processos criminais, processos cíveis ou procedimentos administrativos.

Mediante ordem judicial válida, forneceremos:

Logs de acesso (endereços IP, timestamps, páginas visitadas — conforme Marco Civil, art. 15: guarda por 6 meses);
Dados cadastrais de usuários identificados (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ — se fornecidos voluntariamente);
Conteúdos publicados (comentários, mensagens, currículos enviados — quando tecnicamente viável e permitido por lei);
Informações de transações comerciais (contratos de publicidade, faturas — para investigações fiscais ou criminais);
Dados de cookies e rastreamento (se aplicável e tecnicamente recuperável).

A divulgação de dados pessoais a autoridades não depende de consentimento do titular quando fundada em:

Cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II);
Ordem judicial (Marco Civil, art. 10, § 3º; LGPD, art. 7º, II);
Proteção do crédito (LGPD, art. 7º, X) ou exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

11.8. Acesso Internacional e Exportação de Tecnologia

Embora o Site seja operado a partir do Brasil e destinado principalmente a usuários no território nacional, reconhecemos que pode ser acessado de outros países via internet.

Ao acessar o Site de fora do Brasil, você é exclusivamente responsável por:

Cumprir leis locais de seu país de acesso (privacidade, direitos autorais, restrições de conteúdo);
Respeitar eventuais restrições de exportação ou importação de tecnologia, software ou informações técnicas;
Arcar com encargos tributários, alfandegários ou regulatórios aplicáveis (se houver);
Reconhecer que o Agro Nortão não garante conformidade do Site ou Conteúdo com legislações estrangeiras.

Estes Termos de Uso são regidos pela lei brasileira, independentemente do local de acesso. Eventuais conflitos entre legislação brasileira e leis estrangeiras serão resolvidos pela prevalência da lei brasileira (lex loci solutionis — lei do local da execução da obrigação).

11.9. Contato para Questões Legais

⚖️ DEPARTAMENTO JURÍDICO — AGRO NORTÃO:

Para questões legais, notificações, remoção de conteúdo, exercício de direitos LGPD, reclamações formais ou comunicações jurídicas:

Razão Social: [RAZÃO SOCIAL COMPLETA]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE]/[UF], [CEP]
E-mail Jurídico: [EMAIL_JURIDICO]
E-mail DPO (Privacidade/LGPD): [EMAIL_DPO]
Telefone: [TELEFONE_COMERCIAL]
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, 8h às 18h (horário de Brasília)

Prazo de resposta: Responderemos comunicações formais em até 5 (cinco) dias úteis, podendo solicitar documentação complementar ou informações adicionais.

11.10. Aceitação Final

AO UTILIZAR O SITE AGRO NORTÃO, VOCÊ DECLARA QUE:

✅ Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
✅ Leu e concorda com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies;
✅ Possui capacidade civil plena para contratar ou, se menor, possui autorização de responsáveis legais;
✅ Compromete-se a utilizar o Site de forma legal, ética e responsável;
✅ Reconhece as isenções de responsabilidade, limitações de garantia e obrigações de indenização aqui estabelecidas;
✅ Aceita a competência do foro eleito e a aplicação da lei brasileira;
✅ Entende que o descumprimento destes Termos pode resultar em suspensão de acesso, responsabilização civil, criminal e notificação a autoridades competentes.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SITE.

AGRADECEMOS SUA CONFIANÇA E DESEJAMOS UMA EXCELENTE EXPERIÊNCIA NO AGRO NORTÃO! 🌾📰

Fundamento legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 78-79 (domicílio), 421-422 (contratos), 944-954 (liquidação de obrigações); Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 46-53 (competência), 63 (eleição de foro), 85-86 (honorários advocatícios), 80-81 (litigância de má-fé); Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 101 (foro do consumidor); Constituição Federal, art. 5º, XXXV (acesso à Justiça).

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