O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira, 30 de maio, ao julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7774), que questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.709/2024, do estado de Mato Grosso. A norma proíbe a concessão de benefícios fiscais e a doação de terrenos públicos a empresas que aderem a compromissos ambientais como a Moratória da Soja.
Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado em 2006 entre indústrias, exportadores, governo e sociedade civil, que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas da Amazônia após 22 de julho de 2008, data de referência do Código Florestal Brasileiro.
Conciliação referente à Moratória da Soja
Inicialmente, o julgamento estava previsto para fevereiro deste ano, mas foi adiado a pedido do governo de Mato Grosso, que solicitou uma audiência de conciliação. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apoiava a iniciativa. No entanto, os partidos autores da ação rejeitaram o pedido, alegando que o objetivo central do processo é a constitucionalidade da lei estadual, e não a renegociação do acordo ambiental.
